Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 05/03/2013
Data de publicação: 14/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05/03/2013, p. 14/03/2013

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (LEI 8.906/94). AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PROMOVIDA POR ADVOGADO SUBSTABELECIDO. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO SUBSTABELECENTE. RELAÇÃO JURÍDICA LIMITADA AO SUBSTABELECENTE E AO SUBSTABELECIDO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DAS OUTORGANTES DA PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. ILEGITIMIDADE (CPC, ART. 267, VI). CONFIRMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (REsp n. 660.159/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 14/3/2013.)

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