Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA APLICADA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso. Esse é o atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. A propósito: HC n. 109.956/PR, Primeira Turma, Ministro Marco Aurélio, DJe 11/9/2012; HC n. 104.045/RJ, Primeira Turma, Ministra Rosa Weber, DJe 6/9/2012; HC n. 114.924/RJ, Ministro Dias Toffoli, DJe 28/8/2012; e HC n. 146.933/MS, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/11/2011. 2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. 3. A natureza e a quantidade das drogas apreendidas podem servir de parâmetro para a majoração do percentual relativo à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. No caso, a aplicação do percentual de 1/6 de redução encontra-se devidamente fundamentada, diante da natureza e da quantidade de droga apreendida (1,5 Kg de cocaína). Precedentes. 4. Mantida a pena total do paciente em 4 anos e 2 meses de reclusão, é de se afastar de pronto a pretensão de fixação do regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 233.108/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 13/3/2013.)