Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO PRETÓRIO EXCELSO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. CONDENAÇÃO FUNDADA UNICAMENTE EM PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 11.464/2007. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO E CONCEDIDO DE OFÍCIO. - O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito: HC 221.200/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 19.9.2012. - A imersão no conjunto fático-probatório para apreciação da autoria e materialidade do delito extrapola o âmbito cognitivo do habeas corpus. - Não se constata constrangimento ilegal em acórdão da apelação que fundamentou a condenação em elementos colhidos na fase inquisitorial complementando-os com depoimentos e reconhecimento efetivados em juízo - A condenação a cumprimento de pena em regime integralmente fechado se mostra incompatível com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90 e com a Lei n. 11.464/2007, que definiu o regime inicialmente fechado aos condenados por crime hediondo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para afastar a determinação de cumprimento da pena em regime integralmente fechado. (HC n. 230.603/SP, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 8/3/2013.)