Acórdão

PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO - LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - RE 566.621/RS - AGRAVO REGIMENTAL - READEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO - APLICAÇÃO DO NOVO ART. 168, I, DO CTN ÀS DEMANDAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09/06/2005 - AÇÃO AJUIZADA EM 21/09/2007 - RESP 1.269.570/MG - ART. 543-C DO CPC - 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 566.621/RS entendeu que o prazo de cinco anos do art. 168, I, do CTN, alterado por força do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, para pleitear a repetição de valores recolhidos indevidamente como tributo aplica-se às demandas ajuizadas na vigência do referido art. 3º, ou seja, a partir de 09/06/2005, de modo que tendo por termo ad quem a data do ajuizamento é viável recuperar os valores indevidamente pagos há cinco anos da referida data. 2. Se a demanda é ajuizada na vigência da redação anterior à LC 118/2005, aplica-se a tese conhecida por "5+5", de modo que o contribuinte possui 10 anos, contados do fato gerador, para repetir o que pagou indevidamente a título de tributo. 3. Considerando que a demanda foi ajuizada em 21/09/2007, aplica-se o art. 3º da LC 118/2005 c/c o art. 168, I, do CTN para declarar prescritos os valores anteriores ao quinquênio da propositura da ação, nos termos dos REx 566.621/RS e RESp 1.269.570/MG. 4. Agravo regimental provido com sucumbência mantida. (AgRg no REsp n. 1.201.835/ES, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 9/4/2013.)