Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 16/04/2013
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. GRAU DE REDUÇÃO QUANTO À TENTATIVA E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SÚMULA 7/STJ. 1. O exame da insurgência, grau de redução quanto à tentativa e à fixação do regime de cumprimento da pena, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. 2. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próp…