Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. GRAU DE REDUÇÃO QUANTO À TENTATIVA E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SÚMULA 7/STJ. 1. O exame da insurgência, grau de redução quanto à tentativa e à fixação do regime de cumprimento da pena, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. 2. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 262.516/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/4/2013, DJe de 26/4/2013.)