Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 05/03/2013
Data de publicação: 13/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05/03/2013, p. 13/03/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL. CÁLCULOS. DESNECESSIDADE. SUMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Concluindo o acórdão recorrido que existem elementos suficientes para que a liquidação da sentença se faça por cálculo, a assertiva do recorrente de que seria indispensável a perícia atuarial para tais cálculos, esbarra no enunciado da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 183.103/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 13/3/2013.)

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