Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 05/03/2013
Data de publicação: 12/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05/03/2013, p. 12/03/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. DEVER DE INDENIZAR. S. 283/STF. S. 7/STJ. 1. As circunstâncias fáticas abordadas pelo Tribunal de origem demonstram que a agravante apontou a protesto título já quitado, o que não pode ser revisto na via do recurso especial, em decorrência do disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Incide o enunciado 283 da Súmula do STF quando há fundamento autônomo no acórdão recorrido não atacado no recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 276.120/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 12/3/2013.)

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