Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SEM CAUSA. PROTESTO INDEVIDO. PRETENSÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Incumbe à empresa adquirente do título verificar sua higidez antes de levá-lo a protesto. Precedentes. 2. A revisão do julgado, no caso específico, esbarra em afirmação do tribunal de origem quanto a questão de índole contratual e fática, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 307.895/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 24/5/2013.)