Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE DUPLICATA REALIZADO POR BANCO-ENDOSSATÁRIO. TÍTULO QUITADO NO VENCIMENTO. CULPA PELA REALIZAÇÃO DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO CARACTERIZADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No julgamento do AgRg no Ag 1.311.331/SC, da relatoria do eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (DJe de 10/2/2011), este Pretório já decidiu que "responde o banco endossatário-mandatário pelo pagamento de indenização decorrente do protesto de título já quitado, caracterizada nas instâncias ordinárias a negligência do mesmo". 2. A modificação do v. acórdão recorrido no sentido de que a instituição financeira não teria agido com culpa ao efetuar o protesto, como ora postulado, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 3. Não se mostra desproporcional a quantia correspondente a R$ 8.276,00 (oito mil, duzentos e setenta e seis reais), em virtude dos danos sofridos pela agravada em razão do protesto indevido de duplicata, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 4. Ademais, a revisão do julgado, no ponto, também esbarra na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.308.378/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/12/2011, DJe de 1/2/2012.)