Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/03/2013
Data de publicação: 12/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 05/03/2013, p. 12/03/2013

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORA-EXTRA. INCIDÊNCIA. A contribuição previdenciária é exigível sobre a parcela paga a título de horas-extras. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.224.511/RS, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 12/3/2013.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 08/04/2014

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS-EXTRAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas-extras em razão de seu caráter remuneratório. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 300.122/AL, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 07/05/2013

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras, em razão de seu caráter remuneratório. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.359.799/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 17/5/2013.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 16/05/2013

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA. ART. 557 DO CPC. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Eventual ofensa ao art. 557 do CPC fica prejudicada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 2. As horas extras compõem a remuneração e devem servir de base de cálculo para o tributo, razão pela qual sofre a incidência da c…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 12/03/2013

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Ambas as Turmas componentes da Primeira Seção desta Corte Superior possuem entendimento no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras, em razão de seu caráter remuneratório. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1346546/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.12.2012; AgRg no AREs…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Hamilton Carvalhido · j. 14/09/2010

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O pagamento de horas extraordinárias integra o salário de contribuição, em razão da natureza remuneratória, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuição previdenciária. Precedente da Primeira Seção: REsp nº 731.132/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, in DJe 20/10/2008. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.1…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas