Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 16/05/2013, p. 24/05/2013
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Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 07/05/2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras, em razão de seu caráter remuneratório. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.359.799/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 17/5/2013.)
Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 16/06/2015
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 557, CAPUT, DO CPC. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO, ADEMAIS, SUPERADA PELO PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não procede a alegação de ofensa ao art. 535 do…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 12/03/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Ambas as Turmas componentes da Primeira Seção desta Corte Superior possuem entendimento no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras, em razão de seu caráter remuneratório. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1346546/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.12.2012; AgRg no AREs…
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 18/09/2014
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, HAJA VISTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP. 1.358.281/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte assentou o entendimento de que incide a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras, tendo em vista o seu caráter remuneratório. Precedentes: AgR…
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 05/03/2013
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORA-EXTRA. INCIDÊNCIA. A contribuição previdenciária é exigível sobre a parcela paga a título de horas-extras. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.224.511/RS, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 12/3/2013.)
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