Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. CABIMENTO. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência firmada nesta Corte é no sentido de que considera-se cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer. 2. O quantum arbitrado só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. Dessa forma, a pretendida revisão da importância fixada a título de astreintes esbarra no enunciado da Súmula 7 desta Corte, por demandar o vedado revolvimento de matéria fática. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 286.443/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 1/4/2013.)