Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sérgio Kukina
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/03/2013
Data de publicação: 13/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 07/03/2013, p. 13/03/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N.º 115/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. 1. Inviável a apreciação do agravo regimental subscrito por advogada sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula n.º 115/STJ. 2. Na instância especial, a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso, não sendo aplicável, portanto, a previsão do artigo 13 do CPC. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 7.284/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/3/2013, DJe de 13/3/2013.)

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