Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO DO RECURSO ASSINADA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. 1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. 2. A regularidade da representação processual deve ser apurada no momento da apresentação do recurso especial, pois, a partir de então, encontra-se esgotada a instância ordinária, não sendo possível aplicar-se o disposto no art. 13 do CPC para que a parte corrija esse defeito. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.298.085/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 8/2/2013.)