Acórdão

ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO REQUERIDA ANTES DO CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 116, II, DO ESTATUTO DOS MILITARES. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. DESLIGAMENTO NÃO CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO. 1. A demissão, a pedido, de Oficial da ativa que tiver realizado qualquer curso ou estágio às expensas das Forças Armadas, sem respeitar o período legal mínimo de prestação do Serviço Militar após o encerramento dos estudos, gera o dever de indenizar o erário pelas despesas efetuadas com as suas formação e preparação. 2. Entretanto, esse desligamento não está vinculado ao pagamento prévio desse valores, que poderá ser cobrado posteriormente, na forma prevista em lei. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.106.910/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 7/3/2013, DJe de 26/3/2013.)