Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. OMISSÃO SOBRE O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A decisão que indefere liminarmente o habeas corpus, por se tratar de mera reiteração de pedido conhecido em outro writ, já analisado por esta Corte Superior, não é omissa porque não adentra no mérito da impetração. Descabe utilizar-se dos aclaratórios para forçar o conhecimento da insurgência, por via transversa. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC n. 265.052/BA, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 7/3/2013, DJe de 20/3/2013.)