Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 07/03/2013
Data de publicação: 15/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07/03/2013, p. 15/03/2013

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF. 1. O esgotamento de instância é pressuposto de cabimento do recurso especial (Súmula 281/STF). 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 285.083/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/3/2013, DJe de 15/3/2013.)

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