Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 07/03/2013, p. 14/03/2013
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Corte Especial · Rel. Ministro Castro Meira · j. 17/04/2013
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO-CABIMENTO. 1. Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 557, § 1º, do CPC, 258 e 259 ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EAREsp n. 114.401/PR, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 17/4/2013, DJe de 25/4/2013.)
Sexta Turma · Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira · j. 15/08/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO- CABIMENTO. 1. Inviável a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 557, § 1º, do CPC, 258 e 259 ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Princípio da fungibilidade recursal afastado diante do erro inescusável. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg no Ag n. 1.204.143/PE, relatora M…
Segunda Turma · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 21/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada, conforme se verifica da redação do art. 557, § 1º, do CPC, e dos arts. 258 e 259 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.356.383/RN, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 29/5/2013.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 21/02/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Revela-se incabível Agravo Regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Constitui erro grosseiro a interposição de Agravo Regimental contra acórdão, sendo vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.348.510/MG, relator M…
Corte Especial · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 17/12/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 258 DO RISTJ. ERRO INESCUSÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. 2. Consoante os termos dos arts. 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente cabe agravo regimental (ou agravo interno) contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissív…
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