Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO À MÃO ARMADA. MORTE DO MARIDO DA AUTORA NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO E DO NEXO DE CASUALIDADE (CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR). REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso concreto, O Tribunal de origem, à luz de ampla cognição fático-probatória, concluiu que a morte do marido da autora em assalto ocorrido no interior do estabelecimento bancário ensejou danos moral e material. 3. A falta de demonstração da ofensa à lei federal ou, ainda, da correta interpretação dos dispositivos tidos como violados é deficiência que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 231.210/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/3/2013, DJe de 13/3/2013.)