Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTOS COMPATÍVEIS ENTRE SI. 1. O provimento do recurso especial por acolhimento da preliminar de violação do art. 535 do CPC ocorre em casos de deficiência na prestação jurisdicional conferida na origem, tal qual a ausência de manifestação sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia. 2. No caso dos autos, o Tribunal de manifestou de forma conclusiva e suficiente para por fim à demanda, ainda que não tenha se manifestado sobre o dispositivo legal alegado pela parte, eis que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes. 3. Dessa forma, é possível afastar a violação do art. 535 do CPC e, ainda assim, deixar de conhecer do recurso por ausência de prequestionamento do dispositivo legal, tendo em vista que ambos os fundamentos são autônomos e o não acolhimento de um não implica o acolhimento do outro. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.217.294/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe de 13/3/2013.)