Acórdão

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENORES DE 14 ANOS. NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. NOVA ORIENTAÇÃO. PRECEDENTES. PROGRESSÃO DE REGIME. LAPSO TEMPORAL. 1/6. ILEGALIDADE MANIFESTA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. O enfrentamento de teses jurídicas na via restrita pressupõe que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 3. Caso em que a tese sustentada na impetração encontra ressonância na nova orientação jurisprudencial desta Corte. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para afastar o caráter hediondo do delito. (HC n. 202.569/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 19/3/2013.)