Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 (REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09). IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 461, § 4º, DO CPC. VALOR NÃO EXORBITANTE QUE CONDIZ COM A NATUREZA INIBITÓRIA DA ASTREINTES. 1. A Lei n. 11.960/2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, aplica-se a todas as condenações impostas à Fazenda Pública e aos processos em curso na data de sua vigência. Assim sendo, o recurso merece provimento nesse ponto. Precedente: REsp 1.205.946/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2/2/2012. 2. A multa prevista no § 4º do artigo 461 do CPC e aplicada na hipótese não se apresenta exorbitante; ao revés, condiz com a natureza inibitória da norma que visa o cumprimento de obrigação específica (implementação de benefício previdenciário) dentro de prazo razoável, que, no caso, fora fixado em 30 (trinta) dias. 3. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp n. 1.352.877/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 18/3/2013.)