Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ELEMENTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos de convicção do autos, pela ocorrência de dano moral reparável, e procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ao reduzir o valor inicialmente fixado, a fim de ajustar a quantia à extensão do dano causado. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, do referido entendimento, pois demanda reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 240.183/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 21/3/2013.)