Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONFIGURADA. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos de convicção do autos, pela ocorrência de dano moral reparável, ao tempo que procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade do valor da indenização. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 240.183/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 2/5/2013.)