Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE DOAÇÃO PURA. MORTE DO DOADOR ANTES DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA COMPELIR O ESPÓLIO A OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso concreto, a análise da pretensão recursal demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios, especialmente no que se refere à existência de inequívoca declaração de vontade da pessoa falecida de transmitir a propriedade do bem ao donatário, procedimento inviável em sede de recurso especial. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 963.655/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 21/3/2013.)