Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMPRA JUNTO À COMPANHIA AÉREA. TRATATIVAS REALIZADAS COM A AGÊNCIA DE VIAGENS. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme se verifica das informações extraídas do aresto recorrido, para desconstituir a convicção formada pelo Colegiado a quo, a fim de acolher a pretensão da parte ora agravante, seria indispensável o reexame de fatos e provas, providência inadmitida na via extraordinária, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. Fica inviabilizado o conhecimento da matéria alegada no recurso especial, mas não debatida e decidida nas instâncias ordinárias, tampouco suscitada em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356/STF. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.714.053/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 3/3/2021.)