JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Alderita Ramos de Oliveira
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
19/03/2013
Data de publicação
26/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, j. 19/03/2013, p. 26/03/2013

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 2º DA LEI 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias, previsto no art. 2º da Lei 9.800/99, o qual deve ser contado de forma contínua, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 31.256/RJ, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 26/3/2013.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira · j. 02/05/2013

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 2º DA LEI 9.800/99. SÚMULA 216/STJ. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias, previsto no art. 2º da Lei 9.800/99, o qual deve ser contado de forma contínua, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. 2. …

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 21/03/2013

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.800/1999. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No presente caso, não tendo sido encaminhado o recurso de agravo em recurso especial por intermédio de fax, não é aplicável o prazo estabelecido no artigo 2º da Lei 9.800/1999. Por isso, deve ser mantida a intempestividade do recurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (A…

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira · j. 19/03/2013

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias, previsto no art. 557, § 1º, do CPC. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.118.080/MA, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, ju…

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira · j. 12/03/2013

PENAL E PROCESSO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias, previsto nos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 281.077/PR, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 12/3/…

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Campos Marques · j. 19/03/2013

PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL ANTERIOR INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NOS ARTS. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 258 DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Inicialmente, presentes os requisitos legais, recebo a presente petição como agravo regimental. 2. A decisão ora agravada não merece ser reformada, uma vez que fundamentou corret…

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.