Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira · j. 02/05/2013
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 2º DA LEI 9.800/99. SÚMULA 216/STJ. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias, previsto no art. 2º da Lei 9.800/99, o qual deve ser contado de forma contínua, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. 2. …