Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/03/2013
Data de publicação: 01/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21/03/2013, p. 01/04/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.800/1999. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No presente caso, não tendo sido encaminhado o recurso de agravo em recurso especial por intermédio de fax, não é aplicável o prazo estabelecido no artigo 2º da Lei 9.800/1999. Por isso, deve ser mantida a intempestividade do recurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 283.529/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 1/4/2013.)

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