Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. SÚMULA 699/STF. CORRETO PROTOCOLO DO RECURSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. AGRAVO ENVIADO TEMPESTIVAMENTE PELOS CORREIOS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 216/STJ. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Compete ao agravante zelar pelo correto e tempestivo protocolo do recurso no Tribunal de origem, sendo irrelevante a remessa pelos Correios dentro do prazo legal, a teor do que dispõe a Súmula 216/STJ. 2. O agravante não refutou nenhum dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a dizer no agravo que não se conformava com a decisão que inadmitiu o recurso especial, circunstância que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 256.189/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 25/3/2013.)