Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 19/03/2013
Data de publicação: 09/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19/03/2013, p. 09/04/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. MILITAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSINALA A EXISTÊNCIA DE TAL REQUERIMENTO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.143.544/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 9/4/2013.)

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