Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nela prevista (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a discussão acerca do conceito de receita bruta e faturamento para fins de definição da base de cálculo da contribuição previdenciária tem cunho eminentemente constitucional, sendo vedado ao STJ a sua análise, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.843.596/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 12/3/2021.)