Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/03/2013
Data de publicação: 08/05/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/03/2013, p. 08/05/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu haver ato ilícito, por parte da concessionária de energia elétrica, passível de reparação por danos morais. 2. A revisão desse posicionamento demanda análise dos elementos fático-probatórios dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.358.561/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 8/5/2013.)

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