Acórdão

ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Percebe-se que o Tribunal de origem concluiu pela configuração dos danos morais com base na análise do conteúdo fático-probatório dos autos. Assim, para alterar o entendimento do Tribunal a quo, como requer a recorrente, seria imprescindível adentrar a seara dos fatos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 2. Registre-se ser pacífica a orientação do STJ no sentido de que a quantia estipulada a título de danos morais, quando não exorbitante ou irrisória, não pode ser revista, em razão do óbice de sua Súmula 7. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 372.958/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2013, DJe de 11/10/2013.)