Acórdão

ADMINISTRATIVO. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu não haver ato ilícito, por parte da Autarquia, passível de reparação por danos morais. 2. A revisão desse posicionamento demanda análise dos elementos fático-probatórios dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 269.201/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 7/3/2013.)