Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/03/2013
Data de publicação: 11/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 21/03/2013, p. 11/04/2013

Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PRESCRIÇÃO. A declaração da prescrição das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa não impede o prosseguimento da demanda quanto à pretensão de ressarcimento dos danos causados ao erário. Recurso especial provido. (REsp n. 1.331.203/DF, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 11/4/2013.)

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