Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AFASTAMENTO DA TESE DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO. INVIABILIDADE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. As conclusões do Tribunal a quo, tanto em relação à caracterização do crime de roubo, quanto no tocante ao afastamento da participação de menor importância, foram obtidas da análise do conjunto fático-probatório, sendo inviável a sua revisão em sede de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 263.088/DF, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 26/3/2013.)