Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. RESTABELECIMENTO DE DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. SÚMULA 438/STJ. TESES SUSCITADAS APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus, porquanto o restabelecimento de decisão que rejeitou a denúncia demanda inviável dilação probatória, bem como porque a Súmula 438/STJ diz ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética. 2. Não tem cabimento inovar em sede de agravo regimental, pleiteando-se a abordagem de temas não ventilados na inicial do habeas corpus, o que acontece quanto às alegadas inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a instauração da ação penal. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 213.858/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 10/4/2013.)