Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVANTE. PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. SÚMULA 115/STJ. 1. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a ausência de procuração do advogado da parte agravante impede o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do que dispõe a Súmula 115/STJ. 2. O advogado que assinou eletronicamente a petição do agravo interno não possui procuração nos autos. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 177.612/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 2/4/2013.)