Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.-- Diante das premissas estabelecidas no acórdão, não há como alterar a conclusão do tribunal de origem, pois não houve análise das circunstâncias fáticas alegadas pelos ora recorrentes que pudessem demonstrar a possibilidade de confusão por sua parte. 3.- A verificação sobre as alegações do recorrente, exige o reexame do quadro fático-probatório, o que não se admite por força do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- O Recurso Especial interposto pela alínea "c" também deve atender à exigência do prequestionamento. 5.- Agravo improvido. (AgRg no AREsp n. 255.871/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 2/4/2013.)