Acórdão

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. danos MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que ficou configurada responsabilidade da agravante e obrigação de reparar, ao passo que procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ao assentar que a quantia fixada está em consonância com a extensão do dano causado. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 290.304/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 2/4/2013.)