Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Tendo o Tribunal de origem concluído que, no caso, "tendo em vista a natureza da atividade desenvolvida pela autora, que trabalha com a utilização de produtos perecíveis, é evidente que a conservação de seus produtos depende do uso de energia elétrica e, na falta desta, pode-se facilmente verificar a ocorrência de danos materiais", e que, "em relação à caracterização do dano moral tenho que a contento demonstrada, em virtude do sentimento de constrangimento suportado pela apelada perante seus clientes", entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. II. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 794.958/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/3/2016, DJe de 17/3/2016.)