Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS E CERTAS. MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1.- O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular era, ao tempo do Código Civil de 1916 de 20 anos (artigo 177) e, a partir do Código Civil em vigor, de 05 anos (artigo 206, § 5º). 2.- Os argumentos no sentido de que não se trata de cobrança de dívida líquida e certa não foram objeto de insurgência do Recurso Especial constituindo-se, portanto, em inovação recursal, incabível em sede de Regimental. 3.- Agravo improvido. (AgRg no AREsp n. 291.578/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 2/4/2013.)