Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. IRPJ E CSL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANO-BASE 1989. ÍNDICE OFICIAL. OTN/BTNF. LEIS 7.730/89 e Lei 7.799/89. 1. O REsp 1.136.454/ES, que estava submetido ao regime do art. 543-C do CPC como representativo da controvérsia, foi desafetado em 13/3/12 pelo Ministro Relator, de forma que não há óbice ao julgamento do presente recurso especial. Precedente: AgRg no Resp 1.320.050/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 28/9/12. 2. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao artigo 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 3. Segundo entendimento da Primeira Seção desta Corte, as demonstrações financeiras, ano-base 1989, para fins de definição da base de cálculo do IRPJ e da CLS, devem ser corrigidas pelos índices oficiais das Leis n. 7.730/89 e 7.799/89, ou seja, utilizando-se o OTN/BTNF. Precedentes: AgRg nos EREsp 1035012/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 07/12/2012 e EAg 689.973/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, DJe 23/11/2012. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 864.416/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 2/4/2013.)