Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. TERMO INICIAL. MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. 1. O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de que o prazo recursal da Defensoria Pública tem início na data do arquivamento do mandado de intimação devidamente cumprido. 2. A partir do julgamento do HC 83.255-5/SP, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ficou consolidado o entendimento de que a contagem dos prazos para interpor recursos pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública começa a fluir da data do recebimento dos autos, com vista no respectivo órgão, e não da ciência de seu membro no processo (REsp 1.278.239/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 29.10.2012). 3. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp n. 1.361.458/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 9/5/2013.)