Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. RPV. RENÚNCIA DO EXCEDENTE AO LIMITE. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Cabe a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.361.702/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 9/5/2013.)