Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/03/2013
Data de publicação: 20/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12/03/2013, p. 20/03/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. RPV. RENÚNCIA DO EXCEDENTE AO LIMITE. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Cabe a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie a valores excedentes a 40 salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.346.690/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 20/3/2013.)

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