Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DAS BENFEITORIAS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ EM RAZÃO DE PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA 335/STJ. APLICABILIDADE, NO CASO DOS AUTOS. 1. O intento de repelir a incidência da Súmula 7/STJ não pode prosperar, ante a ausência de similitude fática entre o caso dos autos e o precedente colacionado. 2. Do mesmo modo, não prospera a intenção de afastar o teor da Súmula 335/STJ, sob alegação de o caso estar regido por legislação que lhe é anterior, pois o entendimento sumulado apenas ratificou o que já era aplicado aos casos alcançados pela Lei nº 6.640/79. 3. Precedentes colacionados pela agravante superados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 756.546/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 2/4/2013, DJe de 16/4/2013.)