Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Esta Corte já decidiu que a norma contida no art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, tem caráter relativo, inexistindo nulidade se a sentença for proferida pelo Juiz titular, ainda que a instrução tenha sido realizada por magistrado substituto. 3. Hipótese em que a Juíza substituta devolveu os autos ao magistrado titular, anotando que se encontrava "no pleno exercício de suas funções". Não há documentos nos autos que demonstrem a razão da atuação da magistrada substituta no curso da instrução, mas é certo que a prolação de sentença pelo Juiz titular não gera nulidade. 4. Ademais, a Defesa não apontou fato concreto a indicar a existência de prejuízo ao paciente, cabendo destacar a prolação de sentença pelo Juiz natural da causa, titular no Juízo onde tramitou a ação penal. 5. Writ não conhecido. (HC n. 167.156/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/4/2013, DJe de 11/4/2013.)