Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. SENTENÇA PROLATADA EM MUTIRÃO JUDICIÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZO, PREVISTO NO ART. 399, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal da Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. A prolação de sentença, por intermédio de mutirão judiciário, não ofende o princípio da identidade física do juízo, inserto no § 2.º do art. 399 do Código de Processo Penal, independentemente da previsão do art. 132 do Código de Processo Civil, mormente quando não demonstrado qualquer prejuízo à defesa. 4. Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC n. 286.524/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 11/6/2014.)